1 - Estudo da legislação principal - Benefícios Fiscais

. Previsão Constitucional – Incentivos Fiscais

. Lei Complementar 24/1975

. Lei Complementar 160/2017

. Convênio ICMS 190/2017

. Legislação especifica de Minas Gerais que trata sobre incentivos fiscais

2 - Observâncias do Estado para concessão de incentivos fiscais

. Procedimentos a serem observados para renúncia de receita

. Medidas de proteção a economia mineira

. Busca de simplificação na escrituração e apuração do ICMS

. Tentativa de padronização e uniformização dos incentivos

3 - Análise de viabilidade de solicitação de regime especial

. Quem pode solicitar regime especial com tratamento tributário diferenciado

. Procedimentos preparatórios para solicitação de regime especial

. Tipo de regime especial a ser solicitado e suas particularidades

- Crédito Presumido

- Carga Efetiva

- Recolhimento Efetivo

- Atribuição de condição de substituto tributário

. Cálculo da economia a ser gerada mensalmente

4 - Meios de solicitação de incentivo fiscal

. Protocolo de Intenções Convencional

. Protocolo de Intenções Simplificado

. Regime Especial de Tributação

. TTS x RET

5 - Regime Especial de Tributação

5.1 – Regime Especial – Automatizado

. Legislação que trata do assunto

. e-PTA Automatizado

. Setores beneficiados

. Procedimento para solicitação

. Particularidades a serem observadas

. Conceito, alcance e procedimentos

5.2 - Regime Especial – Regra Geral

. Conceito e Alcance

. Procedimentos para solicitação - Técnica (RPTA)

. Procedimentos para solicitação - Prático (SIARE)

5.3 - Fluxo de análise do pedido

. Prazo de análise x concessão

. Intimações

5.4 - Concessão x Implantação

. Período de início de aplicação (vigência x efeitos)

. Levantamento de Estoque

. Apuração de eventuais estornos de créditos

. Memória de cálculo – Documento Fiscal

5.5 - Obrigações Acessórias

. Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Crédito a Estornar

. NF-e para estorno de crédito mensal

. Informações a serem inseridas na NF-e

. SPED Fiscal

- Bloco H: Estoque x Estorno de Crédito

- Registro E110 x 1900

- Códigos de ajustes relacionados a apuração do ICMS no regime especial

. DAPI: Campos específicos

. DAE – Códigos de recolhimento

6 - Análise prática dos regimes existentes

6.1 - TTS – Atacadista

. Alcance

. Condições

. Benefício

6.2 - E-commerce

. Alcance

. Diferença: Vinculado x Não Vinculado

. Condições

. Benefício

. Exemplo prático de cálculo

6.3 - Corredor de Importação

. Alcance

. Condições

. Benefício

. Lista Negativa (produtos não alcançados)

6.4 - Industrias

. Exemplos de setores beneficiados

. Exemplos de % de recolhimento efetivo

. Benefícios que podem ser requeridos

. Exemplo prático de cálculo

6.5 - Adesão ao regime especial por terceiros

. Alcance

. Vigência

. Procedimentos na prática

. Responsabilidade Solidária

7 - Hipóteses em que resultam no termino do incentivo

. Ausência de renovação do regime especial

. Revogação de ofício

. Revogação por solicitação

8 - Benefícios e desonerações fiscais previstos no RICMS/MG

. Crédito Presumido – Art.75

. Isenção - Anexo I

. Diferimento – Anexo II

. Suspensão – Anexo III

. Redução da Base de Cálculo – Anexo IV

. Anexo XVI

9 - Transferência de Crédito de ICMS

. Estabelecimentos do mesmo titular (matriz x filial)

. Outras hipóteses previstas no anexo VIII (Resumo das normas existentes)